Você somou as notas do ano em setembro e o número passou do limite do MEI. Agora vem a dúvida que trava todo mundo: precisa avisar alguém agora, dá para segurar até janeiro, e quanto isso vai custar?
A resposta depende inteiramente de quanto você passou. Existem dois cenários, com consequências e custos bem diferentes, e a linha que separa os dois é 20% acima do teto. Vale entender qual é o seu antes de tomar qualquer decisão.
Como o teto é contado (e o detalhe que pega quem abriu no meio do ano)
O MEI tem um limite de faturamento anual. Esse valor foi de R$ 81.000 por vários anos e vinha sendo objeto de propostas de reajuste — antes de fazer a sua conta, confirme o valor vigente no Portal do Empreendedor, porque é ele que vale para o seu ano-calendário.
Três pontos que costumam gerar confusão:
O que conta é a receita bruta, não o lucro. Entrou no caixa pela venda ou pelo serviço, entra na conta. Custo de material, comissão de aplicativo e imposto pago não são descontados.
O limite é anual, não mensal. Não existe teto mensal. O valor mensal que muita gente cita é só o teto dividido por doze, e serve como referência de acompanhamento — você pode faturar bem acima disso em um mês e ficar dentro do limite no ano.
No primeiro ano, o limite é proporcional. Se você abriu o CNPJ em julho, tem seis meses de atividade e o seu teto é a metade do valor anual. Esse é o erro mais frequente de quem se formalizou no meio do ano e passou o primeiro exercício achando que tinha o ano inteiro de margem.
Cenário 1: você passou, mas em até 20%
Esse é o cenário mais tranquilo dos dois, e ele funciona assim:
Você continua como MEI até o fim do ano. O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte — ou seja, você não vira ME retroativamente, e não precisa refazer o ano inteiro.
O que você paga a mais é o imposto sobre o valor que excedeu o teto, recolhido pelas regras do Simples Nacional, junto com a declaração anual do MEI referente àquele ano. A alíquota depende da sua atividade: comércio e indústria entram na faixa inicial do Simples em torno de 4%, e boa parte dos serviços começa perto de 6%. Sobre um excedente de R$ 10.000, isso significa algo entre R$ 400 e R$ 600 de imposto adicional — valor que assusta menos do que a maioria das pessoas imagina antes de fazer a conta.
Você precisa comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, e o prazo é até o último dia útil de janeiro do ano seguinte. Feito isso, a partir de janeiro você é ME no Simples Nacional e passa a ter as obrigações desse regime.
Cenário 2: você passou de mais de 20%
Aqui a régua muda e o custo sobe bastante, porque o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano em que você estourou.
Na prática, isso significa que você foi ME desde janeiro sem saber. As consequências:
- Recolhimento do Simples Nacional desde janeiro daquele ano, mês a mês, sobre todo o faturamento — não só sobre o excedente.
- Juros e multa sobre cada uma dessas guias, porque elas venceram e não foram pagas na época.
- Desconto do que já foi pago: os DAS mensais do MEI daquele ano são compensados, o que alivia parte da conta, mas eles são pequenos perto do Simples.
- Comunicação do desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com prazo até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso ultrapassou os 20%.
É o cenário caro, e é também aquele em que agir rápido faz diferença real: cada mês de atraso adiciona juros. Se você já percebeu que está nessa faixa, procurar um contador nesta semana costuma custar bem menos do que descobrir a conta em fevereiro.
O que muda de fato quando você vira ME
| Item | Como MEI | Como ME no Simples |
|---|---|---|
| Imposto mensal | Valor fixo, em torno de R$ 80, reajustado com o salário mínimo | Percentual sobre o faturamento do mês, a partir de 4% a 6% conforme a atividade |
| Limite de faturamento | Teto anual do MEI | Até R$ 360.000 por ano como ME |
| Contador | Dispensado por lei | Necessário na prática — a faixa comum é de R$ 200 a R$ 600 por mês para operação pequena |
| Funcionários | Um empregado | Sem esse limite |
| Atividades permitidas | Lista fechada de ocupações | Bem mais ampla |
| Obrigações acessórias | Uma declaração anual simples | Declarações mensais e anuais, feitas pelo contador |
| Nota fiscal | Obrigatória para pessoa jurídica | Obrigatória em praticamente toda venda |
Duas leituras que valem a pena tirar dessa tabela. A primeira: o salto de custo real não está no imposto, e sim no contador — de zero para algo entre R$ 2.400 e R$ 7.200 por ano. A segunda: em contrapartida, o teto multiplica por mais de quatro, e a limitação de um único funcionário deixa de existir. Para quem estourou o MEI porque o negócio cresceu de verdade, a troca costuma valer; para quem estourou por causa de um contrato pontual que não vai se repetir, a conta merece ser refeita com calma.
O que fazer nos próximos 30 dias
- Feche o número exato do ano. Some todas as receitas de janeiro até hoje, incluindo vendas sem nota. Compare com o teto vigente e calcule o percentual de excesso — é ele que define em qual cenário você está.
- Some as projeções até dezembro. Se você ainda está abaixo do limite mas vai passar, dá para planejar: em alguns casos, ajustar prazo de recebimento entre dezembro e janeiro muda o ano de competência de forma legítima. Converse com um contador antes de fazer isso.
- Procure um contador se o excesso passou de 20%. Nesse cenário há guias atrasadas a calcular, e o trabalho manual não vale o risco de erro.
- Verifique se a sua atividade cabe no Simples. A maioria cabe, mas há ocupações com regras próprias e algumas vedadas. Isso se confirma no CNAE, no Portal do Simples Nacional.
- Comunique o desenquadramento no prazo, no Portal do Simples Nacional, com certificado ou código de acesso.
- Separe as contas. Como ME, misturar conta pessoal e conta da empresa deixa de ser desorganização e passa a atrapalhar a apuração mensal.
Perguntas frequentes
Dá para continuar como MEI se eu emitir menos notas? Não. O que conta é a receita bruta recebida, com nota ou sem nota. Deixar de emitir não reduz o faturamento aos olhos do fisco e acrescenta um problema em cima do outro.
Se eu estourei e não avisar, o que acontece? O desenquadramento acaba sendo feito de ofício pela Receita, com base na sua própria declaração anual, e os valores devidos são cobrados com juros e multa. A diferença entre comunicar e ser desenquadrado de ofício é basicamente o tamanho dos acréscimos.
Estourei em um ano só, por causa de um contrato grande. Dá para voltar a ser MEI? Dá, desde que a atividade continue permitida e o faturamento volte a ficar dentro do teto. O reenquadramento é solicitado no Portal do Simples Nacional, e a janela para pedir vai até o último dia útil de janeiro, com efeito a partir daquele ano.
O que muda no meu INSS? Como MEI você contribui com 5% do salário mínimo. Como ME optante pelo Simples, a contribuição do titular passa a ser calculada sobre o pró-labore que você definir, com percentual maior. É um item que costuma passar despercebido no planejamento e merece entrar na conta.
Preciso de contador mesmo sendo ME pequeno? A lei não obriga em todos os casos, mas o Simples exige apuração mensal, entrega de declarações e escrituração — e o custo de errar isso costuma superar rapidamente a mensalidade de um escritório pequeno.
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